Recurso ordinário da reclamada. Despedida por justa causa.

Desídia. Insubordinação.

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio "in dubio pro misero"

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Pedido inicial de responsabilidade solidária das reclamadas. Condenação subsidiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

O pedido de condenação solidária constitui em um pedido que abrange a responsabilidade subsidiária, assim, como bem asseverado na r. sentença, "quem pode o mais pode o menos".

Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

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